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Acervo INBRAVISA

Leis
Lei Federal 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde
Lei Federal 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor
Lei Federal 6437/77 – Configura as infrações de origem sanitária
Lei 9677/98 – Altera redação da Lei 6437/77 e do Código Criminal
Lei Federal 6360/76 – Dispõe sobre o registro de produtos
Lei Federal 5991/73 – Dispõe sobre o comércio de produtos registrados

Normas e Portarias

RDC 50/2002 – Define especificações de áreas físicas para estabelecimentos de assistência à saúde
RDC 33/2003 – Estabelece a necessidade da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde
Portaria 2616/98 – Estabelece a obrigatoriedade da criação de comissão de Controle de Infecção hospitalar

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